Lançamentos
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os efeitos da Reclamação Constitucional e da “Repercussão Geral” nas práticas decisórias do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de São Paulo Luciana de Oliveira Ramos -
O Contexto e a Perspectiva Brasileira a partir das Dimensões Constitucional e Internacional Daniel Teixeira Silva -
Desafios contemporâneos para a concretização dos direitos humanos Cândice Lisbôa Alves